Termos de Consentimento
Tratamento de Dados Pessoais de Menores de 16 Anos · Versão 1.0 · março de 2026
Para quem se destinam estes termos?
Estes termos destinam-se aos encarregados de educação ou representantes legais de atletas inscritos em clubes que utilizam a plataforma Convocados.pt, em particular quando os atletas têm idade inferior a 16 anos. A aceitação destes termos é necessária antes de aceder aos dados do atleta no Portal do Encarregado.
1. Quem trata os dados?
O tratamento dos dados do atleta é da responsabilidade da Convocados.pt e do clube desportivo ao qual o atleta pertence. O clube é o responsável primário pela inscrição do atleta na plataforma; a Convocados.pt atua como subcontratante no armazenamento e gestão dos dados.
2. Que dados são tratados?
- Nome completo do atleta
- Fotografia do atleta (URL — campo opcional)
- Equipa e clube a que pertence
- Endereço(s) de correio eletrónico do(s) encarregado(s) de educação
- Estado do pagamento de quotas
- Presenças e ausências a eventos desportivos (treinos e jogos)
- Data, hora e versão do consentimento prestado
3. Para que fins são usados os dados?
- Gestão da inscrição e participação do atleta em atividades do clube
- Comunicação com o encarregado sobre convocatórias, treinos e ausências
- Controlo de presenças e ausências a eventos desportivos
- Gestão de pagamento de mensalidades/quotas
- Identificação visual do atleta na plataforma (fotografia, opcional)
Os dados não serão utilizados para fins publicitários, cedidos a terceiros para fins comerciais, nem partilhados fora dos subcontratantes estritamente necessários ao funcionamento da plataforma.
4. Base legal — Consentimento parental (art.º 8.º do RGPD)
Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal), o tratamento de dados pessoais de menores de 16 anos requer o consentimento expresso do titular do poder paternal ou do representante legal.
Ao aceitar estes termos no Portal do Encarregado, está a prestar esse consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca.
5. Fotografia do atleta
A fotografia do atleta é um campo opcional. Caso seja fornecida, o seu tratamento está coberto pelo consentimento prestado neste documento.
Pode solicitar a remoção da fotografia a qualquer momento, contactando o clube ou enviando um pedido para privacidade@convocados.pt.
6. Prazo de conservação
Os dados do atleta são conservados enquanto este permanecer inscrito no clube + 1 ano após a saída. O registo de consentimento é conservado durante 5 anos para cumprimento da obrigação de prova.
7. Os seus direitos
Como encarregado de educação, pode a qualquer momento:
- Aceder aos dados do atleta tratados na plataforma.
- Retificar dados incorretos ou incompletos.
- Solicitar o apagamento dos dados (“direito ao esquecimento”).
- Retirar o consentimento a qualquer momento (sem efeito retroativo).
- Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para exercer qualquer destes direitos, contacte: privacidade@convocados.pt
8. Retirada do consentimento
Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando privacidade@convocados.pt ou o seu clube diretamente. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento prestado anteriormente.
Após retirada do consentimento, os dados do atleta poderão ser eliminados da plataforma, salvo obrigação legal de conservação.
Estes termos fazem parte integrante da Política de Privacidade da Convocados.pt.
Ir para o Portal do Encarregado